Comarca de Curitiba centralizará ações falimentares

  • 27 de dezembro de 2018
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Artigos e Leis

Tribunal de Justiça do Estado publicou alteração na resolução nº 93/2013, criando a 1ª e 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais.

No último dia 26 de novembro de 2018 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou a alteração na redação do artigo 132 da resolução nº 93/2013, na qual estavam instituídas as 27ª e 28ª varas judiciais, denominadas a partir da recente alteração da lei como 1ª e 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais.

Além da mudança de nomenclatura, as duas varas passam a concentrar todos os processos julgamentos, ações falimentares e relativas à recuperações judiciais e extrajudiciais da cidade de Curitiba e de outros 9 municípios da Região Metropolitana. São eles: Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais.

Imagem: Shutterstock

As duas varas, que já atuavam focadas em processos falimentares e de recuperações judiciais, estão sob responsabilidade das juízas Mariana Gluzcynski Fowler Gusso e Luciane Pereira Ramos, respectivamente. Com a mudança, o TJPR leva em consideração a especialização de juízos e busca maior qualidade e precisão técnica nas decisões com a uniformização do tratamento do assunto. A alteração da lei já está em vigor desde a sua publicação.

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